STF RE 65953 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO EXERCIDO NO ESTRANGEIRO.
PROVENTOS. NELES NÃO MERECE INCLUIDA A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 180, 'B', PARAGRAFO 1., DA L. 1.711/52.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO EXERCIDO NO ESTRANGEIRO.
PROVENTOS. NELES NÃO MERECE INCLUIDA A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 180, 'B', PARAGRAFO 1., DA L. 1.711/52.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, INCLUSAO, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO,
CARGO EM COMISSAO, EXERCÍCIO, EXTERIOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
AD0122,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00003 LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00145 INC-00004 ART-00176
INC-00002 ART-00180 LET-B ART-00180 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/01/2014, RFP.
Data do Julgamento
:
29/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04400 EMENT VOL-00777-02 PP-00461 RTJ VOL-00055-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO LEOPOLDO PEREIRA DA CÂMARA
ADV.: PEDRO TEIXEIRA SOARES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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