STF RE 65972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO DE MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO A FIM DE HAVER COMPLEMENTAÇÃO DE
QUOTAS. CONCEITUAÇÃO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 20 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
A AÇÃO DE MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO A FIM DE HAVER COMPLEMENTAÇÃO DE
QUOTAS. CONCEITUAÇÃO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 20 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 3-6-69.
Data do Julgamento
:
03/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03398 EMENT VOL-00770-04 PP-01380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
ADV. : FLÁVIO GARZERI
Mostrar discussão