STF RE 65979 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 4., N. III, DO DECRETO-LEI N.
4/66, POR NÃO MAIS CONVIR A LOCADORA. ARBITRAMENTO DO NOVO ALUGUEL
NA NOTIFICAÇÃO, COM VALIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 4., N. III, DO DECRETO-LEI N.
4/66, POR NÃO MAIS CONVIR A LOCADORA. ARBITRAMENTO DO NOVO ALUGUEL
NA NOTIFICAÇÃO, COM VALIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 22.4.69.
Data do Julgamento
:
22/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : BETA S.A. - ADMINISTRAÇÃO DE BENS
ADV. : CLOVIS T. PIRES LOPES
RECDA. : HILUEY WILTON LIVREIROS E EDITORES LTDA
ADV. : CAETANO LELLIS
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