STF RE 65986 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXAS DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - I. OS SERVIÇOS DE REGISTROS
DE CONTRATOS DE SOCIEDADES COMERCIAIS E OUTROS PAPEIS DO COD.
COMERCIAL SÃO CONSTITUCIONALMENTE REGULADOS PELA UNIÃO, QUE PODE
DELEGAR A SUA EXECUÇÃO AOS ESTADOS. II. SE A DELEGAÇÃO COMPREENDE A
PERCEPÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E LICITO A UNIÃO
LIMITAR AS ALIQUOTAS, DE MODO QUE NÃO EXCEDAM AS DA JUNTA COMERCIAL
DO DISTRITO FEDERAL. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NESSE TETO. III. E
INCONSTITUCIONAL E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA QUE SÃO PAULO FAZ DE TAXA
MAIORES DO QUE AS ESTABELECIDAS PARA O DISTRITO FEDERAL, DEPOIS DO
DL. 144/67 (L. 4.726/65, ART.11, II, B).
Ementa
TAXAS DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - I. OS SERVIÇOS DE REGISTROS
DE CONTRATOS DE SOCIEDADES COMERCIAIS E OUTROS PAPEIS DO COD.
COMERCIAL SÃO CONSTITUCIONALMENTE REGULADOS PELA UNIÃO, QUE PODE
DELEGAR A SUA EXECUÇÃO AOS ESTADOS. II. SE A DELEGAÇÃO COMPREENDE A
PERCEPÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E LICITO A UNIÃO
LIMITAR AS ALIQUOTAS, DE MODO QUE NÃO EXCEDAM AS DA JUNTA COMERCIAL
DO DISTRITO FEDERAL. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NESSE TETO. III. E
INCONSTITUCIONAL E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA QUE SÃO PAULO FAZ DE TAXA
MAIORES DO QUE AS ESTABELECIDAS PARA O DISTRITO FEDERAL, DEPOIS DO
DL. 144/67 (L. 4.726/65, ART.11, II, B).Decisão
Indexação
JUNTA COMERCIAL, (SP), AUMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ARQUIVAMENTO, ATO CONSTITUTIVO, INSTITUIÇÃO
COMERCIAL.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI
FEDERAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO
TRIBUTÁRIO, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ESTADOS, EXECUÇÃO, SERVIÇOS
PUBLICOS, VALIDADE, LIMITAÇÃO LEGAL, ALIQUOTA.
TR0950, TAXA DE EXPEDIENTE, ALIQUOTA, TETO
PC0776, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-E ART-00005
INC-00015 LET-B ART-00019 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-C
ART-00008 INC-00017 LET-E ART-00020 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00006 ART-00007 ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004726 ANO-1965 ART-00011 INC-00002 LET-B
LEG-FED DEL-000144 ANO-1967 ART-00002
LEG-EST LEI-009589 ANO-1966
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-66007.
Alteração: 06/03/01, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/12/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
20/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00382 RTJ VOL-00050-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
RECDA.: MANAFATURA DE BRINQUEDOS ESTRÊLA S.A.
ADV.: MÁRCIO ANIBAL DO AMARAL
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