STF RE 65994 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A EQUIPARAÇÃO PERCENTUAL DOS
MAGISTRADOS NÃO CONSTITUI VINCULAÇÃO (ART. 136 DA CONSTITUIÇÃO).
MATÉRIA NÃO ARGUIDA. NÃO APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A EQUIPARAÇÃO PERCENTUAL DOS
MAGISTRADOS NÃO CONSTITUI VINCULAÇÃO (ART. 136 DA CONSTITUIÇÃO).
MATÉRIA NÃO ARGUIDA. NÃO APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 14-04-69.
Data do Julgamento
:
14/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02155 EMENT VOL-00765-03 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV. : JOSÉ DE CALDAS BRITO SANTO
RECDOS.: HELIO LEAL E OUTROS
ADV. : GALDINO THEODORO DA SILVA
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