STF RE 65997 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. RETOMADA: FALTA DE PAGAMENTO.
INOCORRENCIA.
FINDO O CONTRATO, QUANDO VIGENTE A LEI N. 4.494, DE 25.11.64, AS
MAJORAÇÕES ADMITIDAS NA AVENCA SUJEITAM-SE AS RESTRIÇÕES DAQUELE
DIPLOMA. MOTIVAÇÃO. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. RETOMADA: FALTA DE PAGAMENTO.
INOCORRENCIA.
FINDO O CONTRATO, QUANDO VIGENTE A LEI N. 4.494, DE 25.11.64, AS
MAJORAÇÕES ADMITIDAS NA AVENCA SUJEITAM-SE AS RESTRIÇÕES DAQUELE
DIPLOMA. MOTIVAÇÃO. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 22-8-69.
Data do Julgamento
:
22/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CLODOALDO DA FONSECA
ADV. : JACY GABARDO
RECDO. : PAULO BARRY
ADV. : JOSÉ CID CAMPÊLO
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