STF RE 66001 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. DESDE A L. 5.316, DE 14.09.1967, NAS AÇÕES DE
ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO HÁ MAIS A EXIGÊNCIA DO DEPOSITO PREVIO PAR
A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBORA O NOVO SISTEMA DE
INDENIZAÇÃO DEVA SER APLICADO PROGRESSIVAMENTE, AS NORMAS
PROCESSUAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. OBSERVANCIA DO ART. 30, COMBINADO
COM O ART. 15, PAR 2 E 3, DA LEI N. 5.316. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. DESDE A L. 5.316, DE 14.09.1967, NAS AÇÕES DE
ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO HÁ MAIS A EXIGÊNCIA DO DEPOSITO PREVIO PAR
A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBORA O NOVO SISTEMA DE
INDENIZAÇÃO DEVA SER APLICADO PROGRESSIVAMENTE, AS NORMAS
PROCESSUAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. OBSERVANCIA DO ART. 30, COMBINADO
COM O ART. 15, PAR 2 E 3, DA LEI N. 5.316. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 14-4-69.
Data do Julgamento
:
14/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02873 EMENT VOL-00769-04 PP-01508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ADOLPHO TORMIN
RECDO.: JOSÉ SILVA LEMOS
ADV.: JAYME QUEIROZ LOPES
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