STF RE 66008 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TENTATIVA INACABADA - DESISTENCIA VOLUNTARIA AGENTE QUE PENETROU EM
AUTOMOVEL, REBENTANDO OS VIDROS E TENTOU POR O MOTOR EM MARCHA
DEPOIS DE LIGAR O RADIO, MAS DEPOIS DESISTIU DO INTENTO. APLICAÇÃO
DO ART. 13 DO C.P. A DESISTENCIA PODE SER VOLUNTARIA, AINDA QUE NÃO
ESPONTANEA. OS MOTIVOS SÃO IRRELEVANTES.
Ementa
TENTATIVA INACABADA - DESISTENCIA VOLUNTARIA AGENTE QUE PENETROU EM
AUTOMOVEL, REBENTANDO OS VIDROS E TENTOU POR O MOTOR EM MARCHA
DEPOIS DE LIGAR O RADIO, MAS DEPOIS DESISTIU DO INTENTO. APLICAÇÃO
DO ART. 13 DO C.P. A DESISTENCIA PODE SER VOLUNTARIA, AINDA QUE NÃO
ESPONTANEA. OS MOTIVOS SÃO IRRELEVANTES.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00747 RTJ VOL-00049-03 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CARLOS ROBERTO
ADV. : BRUNO BECHELLI
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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