STF RE 6601 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO MUNICIPAL COBRADO A TÍTULO
DE LICENCA SOBRE PRODUÇÃO AGRICOLA.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO MUNICIPAL COBRADO A TÍTULO
DE LICENCA SOBRE PRODUÇÃO AGRICOLA.Decisão
Deram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ANÔNIMA LEÃO IRMÃOS - AÇÚCAR E ALCOOL
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICÍ
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