STF RE 66012 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO PROFISSIONAL DOS MARITIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
51.668 DE 17.1.1963, POIS CABE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO
TRABALHO, E, ASSIM, NÃO PODERIA A LEI SER SUBSTITUIDA POR UM DECRETO
DO PODER EXECUTIVO.
Ementa
SALARIO PROFISSIONAL DOS MARITIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
51.668 DE 17.1.1963, POIS CABE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO
TRABALHO, E, ASSIM, NÃO PODERIA A LEI SER SUBSTITUIDA POR UM DECRETO
DO PODER EXECUTIVO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 29-4-69.
Data do Julgamento
:
29/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ AYRES BRANDÃO E OUTROS
ADV. : ALINO DA COSTA MONTEIRO
RECDA. : EMPRÊSA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO JARY LTDA.
ADV. : LAÉRCIO DIAZ FRANCO
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