STF RE 66015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A LEI N. 3.740, DE 28.11.1958,
ADMITE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO
DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PAR. ÚNICO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A LEI N. 3.740, DE 28.11.1958,
ADMITE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO
DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PAR. ÚNICO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 09-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00383 EMENT VOL-00753-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : REGINA SCHECHTMANN E SEU MARIDO
ADV. : ANTONIO FERRINI
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