STF RE 66017 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REVISIONAL (LEI DE LUVAS, ART. 31). FIXAÇÃO DO INICIO DA
VIGENCIA DO ALUGUEL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL (LEI DE LUVAS, ART. 31). FIXAÇÃO DO INICIO DA
VIGENCIA DO ALUGUEL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 02.10.69.
Data do Julgamento
:
02/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTO.: HEITOR MODESTO NEGREIROS
ADV.: ANTÔNIO LOBO DE RESENDE FILHO
RECDO.: SALVADOR RIVERA GARCIA
ADV.: CLAYTON SALLES RENNÓ
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