STF RE 66018 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE DE CURADOR AO RÉU MENOR
QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO (SÚMULA 352). RECURSO
PROVIDO'.
Ementa
'NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE DE CURADOR AO RÉU MENOR
QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO (SÚMULA 352). RECURSO
PROVIDO'.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00754 RTJ VOL-00049-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ARLINDO DE SANTANA LEITE E MÁRIO FERREIRA LEITE
ADV. : ADROALDO CAMPOS FILHO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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