STF RE 66024 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13. SALARIO NÃO ESTA
SUJEITA A LIMITAÇÃO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA
SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13. SALARIO NÃO ESTA
SUJEITA A LIMITAÇÃO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA
SOCIAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 9.12.68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LÚCIA B. DOETZER
RECDAS.: TOZZINI & CIA. LTDA. E OUTRA
ADV.: CÁSSIO FELIX
Mostrar discussão