STF RE 66030 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I O ADVOGADO DO AGRAVANTE DEVE INDICAR AS
PECAS E TRASLADAR E FISCALIZAR A ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO,
PREVENINDO OMISSÕES DO ESCRIVAO. II NÃO SE CONHECE DO INSTRUMENTO SE
LHE FALTA ALGUMA PECA ESSENCIAL. AFIRMANDO ISSO, A DECISÃO NÃO
VIOLOU LEI FEDERAL, MAS A INTERPRETOU BEM E EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I O ADVOGADO DO AGRAVANTE DEVE INDICAR AS
PECAS E TRASLADAR E FISCALIZAR A ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO,
PREVENINDO OMISSÕES DO ESCRIVAO. II NÃO SE CONHECE DO INSTRUMENTO SE
LHE FALTA ALGUMA PECA ESSENCIAL. AFIRMANDO ISSO, A DECISÃO NÃO
VIOLOU LEI FEDERAL, MAS A INTERPRETOU BEM E EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 2ª T., em 9-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00975 EMENT VOL-00757-03 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CENTENÁRIO LTDA
ADV.: RAUL B. MAIA
RECDA.: JANUÁRIA MARIA DE LIMA
ADV.: ACYR S. LOYOLA
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