STF RE 66048 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) APOSENTADORIA. VANTAGEM CONCEDIDA PELO DIREITO ESTADUAL. SIMPLES
INTERPRETAÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ESTADUAL NÃO
O AUTORIZA, SALVO QUANDO ENVOLVA NECESSARIAMENTE A DE NORMA DO
DIREITO FEDERAL.
3) HONORARIOS. NÃO DEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RE 61.097, RMS
19.071, RMS 19.433.
Ementa
1) APOSENTADORIA. VANTAGEM CONCEDIDA PELO DIREITO ESTADUAL. SIMPLES
INTERPRETAÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ESTADUAL NÃO
O AUTORIZA, SALVO QUANDO ENVOLVA NECESSARIAMENTE A DE NORMA DO
DIREITO FEDERAL.
3) HONORARIOS. NÃO DEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RE 61.097, RMS
19.071, RMS 19.433.Decisão
Dado provimento em parte, unânimemente. 1ª T., em 5.12.68. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Data do Julgamento
:
05/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DAREY CASEMIRO PITAKI
RECDO. : EDUARDO ZELAK
ADV. : ALIR RATACHESKI
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