STF RE 66052 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1) CUMULAÇÃO COM A RESCISÓRIA DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. RESULTA DE INTENÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE E
EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO JUIZ. 2) INADMISSIVEL A REIVINDICATÓRIA
BASEADA NO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL, CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR
IMITIDO NA POSSE, SEM PREVIA OU SIMULTANEA RESCISAO DO CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1) CUMULAÇÃO COM A RESCISÓRIA DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. RESULTA DE INTENÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE E
EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO JUIZ. 2) INADMISSIVEL A REIVINDICATÓRIA
BASEADA NO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL, CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR
IMITIDO NA POSSE, SEM PREVIA OU SIMULTANEA RESCISAO DO CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 26-5-69.
Data do Julgamento
:
26/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ BARROSO CARVALHAIS E SUA MULHER
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
RECDOS. : RUY DE CASTRO COTTA E SUA MULHER
ADV. : ABÍLIO GAMA CERQUEIRA PEREIRA
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