STF RE 66056 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO SE APLICA A LEI DE PREVIDÊNCIA AS APOSENTADORIAS JÁ VIGENTES E
QUE NÃO PODEM ATINGIR EM SEUS EFEITOS OS APOSENTADOS ANTERIORMENTE.
Ementa
- NÃO SE APLICA A LEI DE PREVIDÊNCIA AS APOSENTADORIAS JÁ VIGENTES E
QUE NÃO PODEM ATINGIR EM SEUS EFEITOS OS APOSENTADOS ANTERIORMENTE.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05558 EMENT VOL-00751-12 PP-04514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO LOPES DA SILVA
ADV. : PEDRO DE MELLO FIGUEIREDO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/03/2014, (LCG).
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