STF RE 66067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13. SALARIO NÃO ESTA
SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13. SALARIO NÃO ESTA
SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - Falou, pelas Recdas., o Dr. Crlos Eduardo de Barros Barreto. - 2ª T., em 26-11-68.
Data do Julgamento
:
26/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01640 EMENT VOL-00761-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA sOCIAL
ADV. : J.P. TEIXEIRA BRANT
RECDAS.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A E OUTROS
ADV. : CARLOS EDUARDO BARRETO
Mostrar discussão