STF RE 66072 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DO FORO DE BRASILIA PARA CONHECER DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA AUTARQUIA SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL, MESMO QUE A
RESPECTIVA MUDANCA AINDA NÃO SE TENHA COMPLETADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO FORO DE BRASILIA PARA CONHECER DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA AUTARQUIA SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL, MESMO QUE A
RESPECTIVA MUDANCA AINDA NÃO SE TENHA COMPLETADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 09-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00382 EMENT VOL-00753-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV. : MAGNO CARDOSO VERAS
RECDO. : REGINALDO RODRIGUES DE CARVALHO
ADV. : LUIZ AUTUORI
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