STF RE 66073 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. 13. SALARIO. A NOVA LEI DE PREVIDENCIA SOCIAL
ELIMINOU O TETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. 13. SALARIO. A NOVA LEI DE PREVIDENCIA SOCIAL
ELIMINOU O TETO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 26-11-68.
Data do Julgamento
:
26/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00383 EMENT VOL-00753-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JAOQUIM MACHADO DE ARAÚJO FILHO
RECDOS.: MAFADEN & CIA LTDA E OUTROS
ADV. : FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 11/02/2014, KLC.
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