STF RE 66081 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. NÃO CONDICIONARAM OS ARTS. 3. E 4.
DO DL. N. 4, DE 7.2.1966, A RETOMADA A NECESSIDADE DO LOCADOR.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. NÃO CONDICIONARAM OS ARTS. 3. E 4.
DO DL. N. 4, DE 7.2.1966, A RETOMADA A NECESSIDADE DO LOCADOR.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-8-69.
Data do Julgamento
:
21/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : TIBÚCIO DIAS RANGEL
ADV. : NEY DA GAMA AHRENDS
RECDAS. : MARIA LOUREIRO CHAVES E OUTRA
ADV. : HÉLIO P. HOFFMANN
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