STF RE 66091 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS CASOS DE RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS DEVE SER APLICADO O PRAZO
FIXADO NA SÚMULA N. 370. A CONTAGEM ADICIONAL DOS MESES
CORRESPONDENTES AOS ANOS DO CONTRATO, E DE DIREITO. PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
NOS CASOS DE RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS DEVE SER APLICADO O PRAZO
FIXADO NA SÚMULA N. 370. A CONTAGEM ADICIONAL DOS MESES
CORRESPONDENTES AOS ANOS DO CONTRATO, E DE DIREITO. PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, nos têrmos da Súmula nº 370, à unanimidade. - 2ª T., em 7-3-69.
Data do Julgamento
:
07/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01522 EMENT VOL-00760-03 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE MÁQUINAS LTDA.
ADV. : JACOB ROSEMBLAT
RECDO. : AMANDO SALLES DE BARROS
ADV. : LUCIANO DE ROSE
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