STF RE 66095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. EM SUA FIXAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA A
DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS ARBITRADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL,
MESMO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. EM SUA FIXAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA A
DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS ARBITRADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL,
MESMO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 9-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : JAIME VELOSO DE CASTRO FILHO
ADV. : JOSÉ LUIZ AROHER DE CAMARGO
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