STF RE 66101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PAULIANA TRANSFORMADA EM AÇÃO REVOCATORIA, POR SUPERVENIENCIA,
NO SEU CURSO, A FALÊNCIA DO DEVEDOR COMUM. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO
NO OBJETIVO DA AÇÃO, NEM TÃO POUCO PREJUIZO PARA AS PARTES.
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO DISPOSTO NO ART 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PAULIANA TRANSFORMADA EM AÇÃO REVOCATORIA, POR SUPERVENIENCIA,
NO SEU CURSO, A FALÊNCIA DO DEVEDOR COMUM. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO
NO OBJETIVO DA AÇÃO, NEM TÃO POUCO PREJUIZO PARA AS PARTES.
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO DISPOSTO NO ART 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 13-4-71.
Data do Julgamento
:
13/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ALBANO CELLINI
ADV.: CELSO NEVES
RECDOS.: ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: WESSON ALVES PINHEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 22/10/2013, FSB.
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