STF RE 66104 EDv-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA
RECLAMADA COM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS
PROVIDOS,EM PARTE,PARA DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI 4686, DE 21.6.1965, SOBRE A PARCELA DA INDENIZAÇÃO
ACRESCIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E NÃO
PAGA NA OPORTUNIDADE DA CARTA DE SENTENÇA.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA
RECLAMADA COM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS
PROVIDOS,EM PARTE,PARA DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI 4686, DE 21.6.1965, SOBRE A PARCELA DA INDENIZAÇÃO
ACRESCIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E NÃO
PAGA NA OPORTUNIDADE DA CARTA DE SENTENÇA.Decisão
Recebidos, em parte, unânimemente. Plenário, em 1-12-71.
Data do Julgamento
:
01/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE.: ALFREDO ANGELINI
ADV.: LÚCIO SALOMONE
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