STF RE 66104 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO ART.3,
DO DECRETO-LEI N 58, DE 1937. CINGIU-SE A EMITIR UM JUÍZO
INTERPRETATIVO, INCLUSIVE EM FACE DE CERTA SITUAÇÃO DE FATO. HOUVE ,
POR OUTRO, APLICAÇÃO DA SÚMULA N 345.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO ART.3,
DO DECRETO-LEI N 58, DE 1937. CINGIU-SE A EMITIR UM JUÍZO
INTERPRETATIVO, INCLUSIVE EM FACE DE CERTA SITUAÇÃO DE FATO. HOUVE ,
POR OUTRO, APLICAÇÃO DA SÚMULA N 345.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 9-5-69.
Data do Julgamento
:
09/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03398 EMENT VOL-00770-04 PP-01411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO ANGELINI
ADV. : LÚCIO SALOMONE
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JOSÉ EBRAN
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