STF RE 66116 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA OURO. CONTRATO FEITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE ADMITE O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA,
ENTRE OUTROS, A CREDORES ESTRANGEIROS. PARTICULARIDADE DO CASO QUE
TRATA DE CREDOR COM SEDE DE ESTABELECIMENTO EM PAIS ESTRANGEIRO ONDE
FUNCIONA, PARTICULARIDADE DO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CLÁUSULA OURO. CONTRATO FEITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE ADMITE O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA,
ENTRE OUTROS, A CREDORES ESTRANGEIROS. PARTICULARIDADE DO CASO QUE
TRATA DE CREDOR COM SEDE DE ESTABELECIMENTO EM PAIS ESTRANGEIRO ONDE
FUNCIONA, PARTICULARIDADE DO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. Falou pelo - recdo. Dr. J. M. Pinheiro Neto. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Gonçalves de Oliveira. Impedido, o Sr. Min. Adaucto Cardoso. Plenário, em 11.12.68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : LUTCHER S. A. - CELULOSE E PAPEL
ADV. : PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES
RECDO. : BANCO ITERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
ADV. : J. M. PINHEIRO NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/02/2014, CRH.
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