STF RE 66133 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COMPATIBILIDADE ENTRE QUESITOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI
CONSTITUI MATÉRIA DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A COMPATIBILIDADE ENTRE QUESITOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI
CONSTITUI MATÉRIA DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conhecu do recurso, unânimemente. - Plenário, em 24.04.69.
Data do Julgamento
:
24/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: MOACYR DE MELLO E ALVIM DUARTE
ADV.: J. GOMES DA SILVA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/12/2013, SIR.
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