STF RE 66140 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. PREVENÇÃO. RECURSO CABIVEL. EM CAUSA CUJO VALOR E INFERIOR A
DOIS SALARIOS-MINIMOS, HAVENDO AGRAVO DO DESPACHO SANEADOR JULGADO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVINE-SE A JURISDIÇÃO TORNANDO CABIVEL O
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
ALÇADA. PREVENÇÃO. RECURSO CABIVEL. EM CAUSA CUJO VALOR E INFERIOR A
DOIS SALARIOS-MINIMOS, HAVENDO AGRAVO DO DESPACHO SANEADOR JULGADO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVINE-SE A JURISDIÇÃO TORNANDO CABIVEL O
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. 2ª T., em 06-10-69.
Data do Julgamento
:
06/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00532 RTJ VOL-00051-03 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ARIISTO ANASTÁCIO
ADV.: EDUARDO DE ALMEIDA DIAS
RECDOS.: PAULO MORELLI CARNEIRO E SUA MULHER
ADV.: TOUFICK TAKEHE
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