STF RE 66153 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NECESSIDADE DO IMÓVEL PARA MORADIA DURANTE A RECONSTRUÇÃO DO PREDIO
RESIDENCIAL. COMODIDADE E NECESSIDADE. DIFERENÇA. USO TEMPORARIO.
PROVA. NÃO DEVE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NECESSIDADE DO IMÓVEL PARA MORADIA DURANTE A RECONSTRUÇÃO DO PREDIO
RESIDENCIAL. COMODIDADE E NECESSIDADE. DIFERENÇA. USO TEMPORARIO.
PROVA. NÃO DEVE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. - 2ª T., em 24-2-69.
Data do Julgamento
:
24/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO LINHARES
ADV. : JOSÉ HAMILTON GOMES
RECDO. : MOACYR ANDRADE
ADV. : OSMANY MOREIRA
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