STF RE 66157 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO DURANTE O PERIODO DE
AFASTAMENTO PARA RESPONDER A INQUERITO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA
LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO DURANTE O PERIODO DE
AFASTAMENTO PARA RESPONDER A INQUERITO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA
LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 27-3-73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02905 EMENT VOL-00908-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : VIOLETA LOBO DE CARVALHO
ADV. : ARISTÓFANES CASTRO
Mostrar discussão