STF RE 66160 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. BENFEITORIA. ARBITRAMENTO COM A
CONCORDANCIA DE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VALIDADE.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. BENFEITORIA. ARBITRAMENTO COM A
CONCORDANCIA DE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VALIDADE.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 9.12.68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ZULMIRA REFIO
ADV. : CECCHINO SCAVONE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
RE - 65131 - EMENT - 758 RE - 64611 - EMENT - 749(2) RE - 64592 -
EMENT - 750(3) RE - 56850 - EMENT - 728
Alteração: 12/02/2014, CRH.
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