STF RE 66161 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO DE ATRASADOS.
O WRIT E VIA IMPROPRIA A SEU ATENDIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, ADMISSAO FACE AS
PECULIARIDADES ESPECIAIS REVELADAS NO CASO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO DE ATRASADOS.
O WRIT E VIA IMPROPRIA A SEU ATENDIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, ADMISSAO FACE AS
PECULIARIDADES ESPECIAIS REVELADAS NO CASO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânime. - 2ª T., em 8-9-69.
Data do Julgamento
:
08/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ODORICO VANON
ADV. : NEWTON VANON
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