STF RE 66170 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. SUA FIXAÇÃO. E DISPENSAVEL PARA ESSE
EFEITO A INTERPELAÇÃO DO ART. 202 DO C. COMERCIAL SE A INTENÇÃO DO
VENDEDOR DE DESCUMPRIR O CONTRATO FOI OBJETO DE COMUNICAÇÃO AO
VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. SUA FIXAÇÃO. E DISPENSAVEL PARA ESSE
EFEITO A INTERPELAÇÃO DO ART. 202 DO C. COMERCIAL SE A INTENÇÃO DO
VENDEDOR DE DESCUMPRIR O CONTRATO FOI OBJETO DE COMUNICAÇÃO AO
VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 10-10-69.
Data do Julgamento
:
10/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA GASPAR GASPARIAN INDUSTRIAL
ADV.: LUIZ PEREIRA DINIZ
RECDA.: CÉSAR RIBEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
ADV.: CLAUDIO AGRA PORTO
Mostrar discussão