STF RE 66175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
DEBATE SOBRE A HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE OUTRA FUNÇÃO. 2) NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Ementa
1) PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
DEBATE SOBRE A HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE OUTRA FUNÇÃO. 2) NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 2.12.68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00975 EMENT VOL-00757-03 PP-00853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO FERREIRA EUGÊNIO
ADV.: J. PAULO COSTANZA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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