STF RE 66196 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART.31 DO DECRETO..... 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO
SE O PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART.31 DO DECRETO..... 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO
SE O PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 3-6-69.
Data do Julgamento
:
03/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-04 PP-01536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MANIERO - ESPÓLIO
ADV.: WALDEMAR MARICONDI
RECDA.: RÁDIO MEYER LTDA.
ADV.: ARGÊO PEREIRA
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