STF RE 66209 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS NÃO SÃO IRREDUTIVEIS.
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO NÃO E VENCIMENTO, MAS VANTAGEM ADICIONAL
QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO
ESTADO QUE ESTABELECE TETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS NÃO SÃO IRREDUTIVEIS.
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO NÃO E VENCIMENTO, MAS VANTAGEM ADICIONAL
QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO
ESTADO QUE ESTABELECE TETO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 2ª T., em 24-2-69.
Data do Julgamento
:
24/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : RAIMUDO NONATO FERNANDES
RECDO. : WHARTON FONSÊCA WANDERLEY DE ALBUQUERQUE
ADV. : JOSÉ CESAR CABRAL DE VASCONCELOS
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