STF RE 66218 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13 SALARIO E
DEVIDA, DE ACORDO COM A LEI N 4.281, DE 1963, SEM AS LIMITAÇÕES DA
LEI ORGÂNICA (ART. 69, DA L.3.807, DE 1960). PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13 SALARIO E
DEVIDA, DE ACORDO COM A LEI N 4.281, DE 1963, SEM AS LIMITAÇÕES DA
LEI ORGÂNICA (ART. 69, DA L.3.807, DE 1960). PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 2ª T., em 10-12-68.
Data do Julgamento
:
10/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
RECDOS.: FRANCISCO E. L. FONSECA E OUTROS
ADV.: JOSÉ AUGUSTO BASTOS NETO
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