STF RE 66219 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - LOCAÇÃO COMERCIAL. É LEGÍTIMA A RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS
AMPLA E MODERNA, DA QUAL O LOCADOR JÁ TEM PROJETO EM ANDAMENTO
NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA LICENCIÁ-LA. A DEMORA DA AUTORIDADE NÃO
PODE PREJUDICAR O DIREITO DO PROPRIETÁRIO.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL. É LEGÍTIMA A RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS
AMPLA E MODERNA, DA QUAL O LOCADOR JÁ TEM PROJETO EM ANDAMENTO
NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA LICENCIÁ-LA. A DEMORA DA AUTORIDADE NÃO
PODE PREJUDICAR O DIREITO DO PROPRIETÁRIO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01522 EMENT VOL-00760-03 PP-00709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PIETRO ANTÔNIO CELANI
RECDA. : CASAS GAIO MARTI S.A.
ADVDO. : CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA RAPOSO
Mostrar discussão