STF RE 66227 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.- CABIMENTO DE EMBARGOS EM
EXECUTIVO FISCAL.- QUESTÕES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INVALIDADE
DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA.
ALEGAÇÃO DE SIMPLES TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS PARA DEPOSITOS OU
FILIAIS EM OUTROS MUNICÍPIOS, ONDE SE EFETUARIA A VENDA. DECISÃO QUE
CONTEM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM DOS QUAIS, SOBRE QUESTÃO DE
PROVA, E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282, 356, 283 E 279.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.- CABIMENTO DE EMBARGOS EM
EXECUTIVO FISCAL.- QUESTÕES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INVALIDADE
DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA.
ALEGAÇÃO DE SIMPLES TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS PARA DEPOSITOS OU
FILIAIS EM OUTROS MUNICÍPIOS, ONDE SE EFETUARIA A VENDA. DECISÃO QUE
CONTEM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM DOS QUAIS, SOBRE QUESTÃO DE
PROVA, E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282, 356, 283 E 279.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 1ª T., 16.09.75.
Data do Julgamento
:
16/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1975 PP-00900 EMENT VOL-01005-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. USINA PUMATY S.A
ADV. SÉRGIO CAVALCANTI COSTA
RECDOS. ESTADO DE PERNAMBUCO E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO
ADVS. FERNANDO DE VASCONCELLOS COELHO E JOAQUIM CORREIA CARVALHO JÚNIOR
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