STF RE 66233 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. ALIQUOTA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 112.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. ALIQUOTA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 112.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 01-12-72.
Data do Julgamento
:
01/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
RECDA. : MARIA NOELIA CÂMARA GAVAZZA
ADV. : A. THEODORO NASCIMENTO FILHO
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