STF RE 66234 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PARCELA CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO DEVE SER DEDUZIDA AO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A PARCELA CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO DEVE SER DEDUZIDA AO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 13-3-69.
Data do Julgamento
:
13/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01522 EMENT VOL-00760-03 PP-00722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : METALGRÁFICAS OSNOS S.A.
ADV. : VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ADOLFO MARCONDES DO AMARAL
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