STF RE 66241 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - I. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL
A CORREÇÃO MONETÁRIA ASSEGURADA PELO D. LEI 75/66, AS INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS NÃO SE ESTENDE AS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. II.
AS INDENIZAÇÕES DESTA ÚLTIMA LEI DEVEM SER CALCULADAS PELO SALARIO
AO TEMPO DA SENTENÇA.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - I. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL
A CORREÇÃO MONETÁRIA ASSEGURADA PELO D. LEI 75/66, AS INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS NÃO SE ESTENDE AS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. II.
AS INDENIZAÇÕES DESTA ÚLTIMA LEI DEVEM SER CALCULADAS PELO SALARIO
AO TEMPO DA SENTENÇA.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO MARTINS DOS SANTOS
ADV. : ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO
RECDA. : CONSTRUTORA LÁCIO LTDA.
ADV. : ARMANDO PATRÍCIO DE OLIVEIRA
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