STF RE 66251 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. AUSÊNCIA DA DECLINATORIA FORI. PRECLUSAO.
CONEXAO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 69, V, 76, III, 78, II, A, DO C.P.P. (SÚMULA,
NS. 282 E 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. AUSÊNCIA DA DECLINATORIA FORI. PRECLUSAO.
CONEXAO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 69, V, 76, III, 78, II, A, DO C.P.P. (SÚMULA,
NS. 282 E 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 2-5-69.
Data do Julgamento
:
02/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02583 EMENT VOL-00768-02 PP-00516 RTJ VOL-00053-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: VICENTE DI LÉO
ADV.: ARMANDO DI MATTIA
RECDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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