STF RE 66257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS LEIS 2.191 E 2.196, DE 1954, NÃO ATRIBUIRAM AO SINDICATO DOS
ARRUMADORES EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇOS FORA DA FAIXA DO CAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AS LEIS 2.191 E 2.196, DE 1954, NÃO ATRIBUIRAM AO SINDICATO DOS
ARRUMADORES EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇOS FORA DA FAIXA DO CAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 29-4-69.
Data do Julgamento
:
29/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-05 PP-01547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MÁQUINAS E ARTEFATOS DE BORRACHA "SENIER" LTDA.
ADV.: MÁRIO FARIA
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