STF RE 66258 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ASSENTOU SER DEVIDO, PELO ARREMATANTE, EM LEILÃO ALFANDEGARIO, O
ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ASSENTOU SER DEVIDO, PELO ARREMATANTE, EM LEILÃO ALFANDEGARIO, O
ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Relatou o feito, por achar-se vinculado, nos termos do art. 41 do Regimento Interno, e presidiu ao julgamento, o Sr. Ministro Eloy da Rocha. Não participo do mesmo julgamento o
Sr. Ministro Barros Monteiro. 2ª T., em 23-4-73.
Data do Julgamento
:
23/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04731 EMENT VOL-00915-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: IMPORTADORA DE TAPETES RIO NILO LRDA
DAV.: JOSÉ TEÓFILO VIANNA CLEMENTINO
Referência legislativa
:
Alteração: 30/05/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/08/2013, FSB.
Mostrar discussão