STF RE 66264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL ( SÚMULA 180 ). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL ( SÚMULA 180 ). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 18-03-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RIACHUELO
ADV. : SÍLVIO R. DUARTE
RECDO. : ANTONIO MONTEIRO DA FONSECA
ADV. : ADONIS CASTILHO DE BARROS
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