STF RE 66278 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.RETROCESSÃO.PREEMPÇÃO.
1.NÃO PRoVADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL,NEM SUA DIVERSA
DESTINAÇÃO,DESCABE ATRIBUIR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.1.150,DO
CÓDIGO CIVIL.
2.INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.RETROCESSÃO.PREEMPÇÃO.
1.NÃO PRoVADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL,NEM SUA DIVERSA
DESTINAÇÃO,DESCABE ATRIBUIR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.1.150,DO
CÓDIGO CIVIL.
2.INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido, unânime. Plenário, em 14-10-70.
Data do Julgamento
:
14/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00547 EMENT VOL-00825-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTES.: FRANCISCO CORRÊA BRAGA E SUA MULHER
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
EMBDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
DEC. EMBDA.: 2ª T. 1.09.69
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