STF RE 66291 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA. APLICAÇÃO DO DL. 4/66 AOS PROCESSOS EM CURSO.
AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA. APLICAÇÃO DO DL. 4/66 AOS PROCESSOS EM CURSO.
AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 18-03-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-02 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JOANA CAIRO
ADV. : FRANCISCO A. FRAGATA
RECDO. : OSWALDO DE OLIVEIRA
ADV. : JOANA ONO
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